REsp 1876289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF; (ii) a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação local (Lei Estadual 11.027/1994 e resoluções da ANATEL), vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (iii) o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem atuou dentro dos limites, permitindo intervenção judicial para proteger consumidores e evitar tarifas discriminatórias, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL); Autor: Município de Tijucas do Sul (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Tarifa Interurbana, Região Metropolitana, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Intervenção Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Telefonia Tarifa Interurbana Região Metropolitana Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +4 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL)

Agravante

Município de Tijucas do Sul (PR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão demandando interpretação de legislação local (Lei Estadual 11.027/1994 e resoluções da ANATEL)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário sobre políticas tarifárias da ANATEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF; (ii) a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação local (Lei Estadual 11.027/1994 e resoluções da ANATEL), vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (iii) o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem atuou dentro dos limites, permitindo intervenção judicial para proteger consumidores e evitar tarifas discriminatórias, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL).
  • Manter o acórdão recorrido.