REsp 1989631 - DECISAO

REsp 1989631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria do reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos e análogos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CERAMICA STRUFALDI LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso, Dano Moral Difuso, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso Dano Moral Difuso Dano Material +4 more

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Parties

CERAMICA STRUFALDI LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria do reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos e análogos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.