AREsp 2920559 - ACORDAO

AREsp 2920559 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), sendo também vedada a inovação recursal pela indicação tardia de dispositivos; ademais, a celebração do ANPC é facultativa ao Ministério Público/ente lesado e, no caso, houve manifestação de desinteresse pela parte autora, afastando a alegada omissão que justificaria provimento.

Parties
Autor: União; Réu: Luis Antônio França Escobar; Réu: Ércio de Campos Duarte; Réu: Andreson de Oliveira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade da Segunda Turma
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Inovação Recursal, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (impugnação Específica) Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Autor

Luis Antônio França Escobar

Réu

Ércio de Campos Duarte

Réu

Andreson de Oliveira Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal (indicação tardia de dispositivos alegadamente violados)
  3. 3 Natureza discricionária do acordo de não persecução cível e ausência de direito subjetivo do réu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), sendo também vedada a inovação recursal pela indicação tardia de dispositivos; ademais, a celebração do ANPC é facultativa ao Ministério Público/ente lesado e, no caso, houve manifestação de desinteresse pela parte autora, afastando a alegada omissão que justificaria provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade da Segunda Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais.