AREsp 1756772 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; além disso, persistindo o óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não demonstrada a probabilidade de êxito para efeito suspensivo, não há que se falar em alteração da decisão de inadmissibilidade nem em provimento do recurso; manteve-se, ademais, o entendimento de existência de dolo e dano ao erário compatível com a Lei 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (falecido): João Carlos Bombonato; Recorrentes/agravantes: Herdeiros de João Carlos Bombonato; Agravante (herdeiro): Eduardo Bruno Bombonato; Agravante: Said Ibraim Saleh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Responsabilidade De Herdeiros, Dolo Na Lei De Improbidade (lei 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

João Carlos Bombonato

Réu (falecido)

Herdeiros de João Carlos Bombonato

Recorrentes/agravantes

Eduardo Bruno Bombonato

Agravante (herdeiro)

Said Ibraim Saleh

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ; além disso, persistindo o óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não demonstrada a probabilidade de êxito para efeito suspensivo, não há que se falar em alteração da decisão de inadmissibilidade nem em provimento do recurso; manteve-se, ademais, o entendimento de existência de dolo e dano ao erário compatível com a Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a decisão de origem