AREsp 2644926 - ACORDAO

AREsp 2644926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, o recurso especial não é via adequada para reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de natureza antecipada; além disso, a modificação da tutela dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Autor: Município de Osasco; Rés: Concessionárias rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória De Urgência (antecipada), Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória De Urgência (antecipada) Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Município de Osasco

Autor

Concessionárias rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, o recurso especial não é via adequada para reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de natureza antecipada; além disso, a modificação da tutela dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento