AREsp 2755080 - ACORDAO

AREsp 2755080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas referem-se ao mérito ou à parte da matéria não examinada em razão da parcial inaptação do recurso; a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões reputadas omissas (mesmo que implicitamente), que os embargos não se prestam ao reexame do mérito e que não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração específicos na origem, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Rio Pardo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inclusão Na Lista Do Patrimônio Cultural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição/obscuridade
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Inclusão Na Lista Do Patrimônio Cultural Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

Município de Rio Pardo/RS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das razões do agravo interno interposto pelo DNIT
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita) e discussão sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas referem-se ao mérito ou à parte da matéria não examinada em razão da parcial inaptação do recurso; a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões reputadas omissas (mesmo que implicitamente), que os embargos não se prestam ao reexame do mérito e que não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração específicos na origem, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos