AREsp 2622275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão relativa à vedação da reformatio in pejus no reexame necessário, aplicando a Súmula n. 45/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame ou efeitos modificativos da decisão.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás; Réu: Superintendência Executiva de Administração Penitenciária - SEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Reformatio in Pejus, Súmula N. 45/stj, Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Reformatio in Pejus Súmula N. 45/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Estado de Goiás

Réu

Superintendência Executiva de Administração Penitenciária - SEA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 45 no reexame necessário/duplo grau de jurisdição
2 Possibilidade de reformatio in pejus em ações civis públicas no microssistema de tutela coletiva
3 Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reestruturação do Centro de Inserção Social de Goianira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados