AREsp 2829569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (particularmente a incidência da Súmula 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável o provimento do agravo interno; a preliminar de suspensão também foi rejeitada por ausência de similitude fática com o Tema 1290/STF.

Parties
Autor: ODITTE MARODIM DE FARIAS; Autor: RENATO DOMINGOS LEMOS DE FARIAS; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ODITTE MARODIM DE FARIAS

Autor

RENATO DOMINGOS LEMOS DE FARIAS

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência, chamamento ao processo e litisconsórcio necessário
  3. 3 Preliminar de suspensão por alegada relação com o Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (particularmente a incidência da Súmula 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável o provimento do agravo interno; a preliminar de suspensão também foi rejeitada por ausência de similitude fática com o Tema 1290/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.