REsp 2184968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Ativa
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.