REsp 1770817 - ACORDAO

REsp 1770817 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a coisa julgada coletiva não está limitada a lindes territoriais, permitindo a liquidação e execução individual no foro do domicílio do beneficiário; assim cassou-se o acórdão do TJ/PR e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANEZIO GREGIANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Limite Territorial Da Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANEZIO GREGIANIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limite territorial da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 Eficácia da sentença coletiva e seus limites objetivos e subjetivos
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva no domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a coisa julgada coletiva não está limitada a lindes territoriais, permitindo a liquidação e execução individual no foro do domicílio do beneficiário; assim cassou-se o acórdão do TJ/PR e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para que realize o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente à luz da jurisprudência do STJ.