AREsp 2856652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Terminais De Uso Público (tups), Astreintes, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Acessibilidade Terminais De Uso Público (tups) Astreintes Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbice por fundamento constitucional autônomo não impugnado
  2. 2 Necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.