AREsp 2878709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a suspensão contratual prevista no acordo homologado na ação civil pública não suspendeu o prazo prescricional que se iniciou no trânsito em julgado da sentença coletiva, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ROSANI COELHO E PAULO CESAR AVILA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Ação Civil Pública Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ROSANI COELHO E PAULO CESAR AVILA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública
  3. 3 Efeito suspensivo da cláusula do acordo homologado em ação civil pública sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a suspensão contratual prevista no acordo homologado na ação civil pública não suspendeu o prazo prescricional que se iniciou no trânsito em julgado da sentença coletiva, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno