AREsp 2626951 - DECISAO

AREsp 2626951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de ofício, avaliou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou jurisprudência consolidada sobre a inaplicabilidade de honorários na ação civil pública sem má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985, princípio da simetria) e constatou deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à majoração do quantum indenizatório por ausência de indicação do dispositivo federal violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/applicant: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Órgão Recorrido/respondent: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial do IBAMA.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Quantum Indenizatório, Demolição E Recuperação De Área De Preservação Permanente, Súmula 284/stf, Princípio Da Simetria
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quantum Indenizatório Demolição E Recuperação De Área De Preservação Permanente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante/applicant

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido/respondent

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade para percepção de honorários em ação civil pública
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (proibição de honorários sem má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de ofício, avaliou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou jurisprudência consolidada sobre a inaplicabilidade de honorários na ação civil pública sem má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985, princípio da simetria) e constatou deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à majoração do quantum indenizatório por ausência de indicação do dispositivo federal violado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial do IBAMA.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.