AREsp 2577794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias do STJ pelas súmulas 7 e 5; além disso, a agravante não demonstrou precedentes que desautorizassem a aplicação da Súmula 83, e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Autor: Estado de São Paulo; Ré: Intervias S/A; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)/Santos; Ré: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. (ECOVIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato De Concessão De Serviço Público, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Contrato De Concessão De Serviço Público Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

Estado de São Paulo

Autor

Intervias S/A

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)/Santos

Agravado

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. (ECOVIAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias do STJ pelas súmulas 7 e 5; além disso, a agravante não demonstrou precedentes que desautorizassem a aplicação da Súmula 83, e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno