AREsp 3016054 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso interposto pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional; a revisão da existência do dano moral coletivo, do quantum fixado e da obrigação de publicação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a destinação dos valores de dano moral coletivo como voltada aos interesses difusos e coletivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo também a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo provido; recurso especial do CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; não conhecido o recurso de AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Publicação De Acórdão Em Jornal De Grande Circulação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Publicação De Acórdão Em Jornal De Grande Circulação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrido

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissões alegadas quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 desproporcionalidade da obrigação de publicação do acórdão
  3. 3 destinação dos valores de dano moral coletivo (art. 13 da Lei n. 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso interposto pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional; a revisão da existência do dano moral coletivo, do quantum fixado e da obrigação de publicação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a destinação dos valores de dano moral coletivo como voltada aos interesses difusos e coletivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo também a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial do CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; não conhecido o recurso de AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso de CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso de AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL