AREsp 2773675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, de modo que não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não houve decisão sobre os dispositivos apontados
  3. 3 Análise sobre existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados, de modo que não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.