AREsp 2341342 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação do Estado de Minas Gerais de promover políticas públicas voltadas à população carcerária que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto na Comarca de Araguari e para determinar a elaboração e implementação de um plano dialógico destinado à solução do dano estrutural, a ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo Juízo a quo, com diretrizes e prazos específicos (diagnóstico em 30 dias, plano detalhado em 60 dias, início da execução em até 90 dias após aprovação e apresentação de relatórios trimestrais), por se tratar de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Casa Do Albergado, Monitoramento Eletrônico, Prequestionamento Ficto, Art. 95 Da LEP, Problema Estrutural, Plano Dialógico
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Casa Do Albergado Monitoramento Eletrônico Prequestionamento Ficto Art. 95 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à incidência do art. 95 da Lei de Execução Penal;
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas asseguratórias de direitos fundamentais da população carcerária;
  3. 3 Se a imposição da construção de Casa do Albergado configura problema estrutural e exige plano dialógico;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação do Estado de Minas Gerais de promover políticas públicas voltadas à população carcerária que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto na Comarca de Araguari e para determinar a elaboração e implementação de um plano dialógico destinado à solução do dano estrutural, a ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo Juízo a quo, com diretrizes e prazos específicos (diagnóstico em 30 dias, plano detalhado em 60 dias, início da execução em até 90 dias após aprovação e apresentação de relatórios trimestrais), por se tratar de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a obrigação do Estado de Minas Gerais de promover políticas públicas voltadas à população carcerária que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto na Comarca de Araguari.
  • Determinar que o Estado de Minas Gerais elabore e implemente um plano dialógico para solução do dano estrutural, a ser apresentado, aprovado e acompanhado pelo Juízo a quo, com as seguintes diretrizes mínimas: (a) diagnóstico inicial a ser apresentado ao Juízo a quo no prazo de 30 dias; (b) plano detalhado a ser...