AREsp 2883949 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque a parte agravante não especificou o objeto da prova pericial nem demonstrou prejuízo com sua não realização, a instância ordinária contou com documentos e alegações suficientes para formar seu convencimento, e a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Parcelamento Do Solo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Regularização De Parcelamento Do Solo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7/stj

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Parties

Município de Santa Isabel

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 Reexame de matéria fática obstado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a parte agravante não especificou o objeto da prova pericial nem demonstrou prejuízo com sua não realização, a instância ordinária contou com documentos e alegações suficientes para formar seu convencimento, e a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.