REsp 2204529 - ACORDAO

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A pretensão deduzida na ação civil pública tem natureza tributária por versar sobre restituição/compensação de valores de PIS/COFINS repassados em faturas, estando, portanto, vedada a propositura de ACP para esse objeto pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985; por harmonia com a jurisprudência do STJ e com a competência da PGFN para causas fiscais, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Repetição/ Restituição De Tributos (pis/cofins), Incidência Do Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 7.347/1985, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Repetição/ Restituição De Tributos (pis/cofins) Incidência Do Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 7.347/1985 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propositura de ação civil pública visando à restituição de tributos
  2. 2 Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Natureza tributária da pretensão de restituição de PIS/COFINS repassados em faturas

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na ação civil pública tem natureza tributária por versar sobre restituição/compensação de valores de PIS/COFINS repassados em faturas, estando, portanto, vedada a propositura de ACP para esse objeto pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985; por harmonia com a jurisprudência do STJ e com a competência da PGFN para causas fiscais, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa para propositura de ação civil pública com o objetivo de restituir tributos (PIS/COFINS)