AREsp 2864714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico sobre a alegada ofensa aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19 (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria decisória do acórdão recorrido assentou-se em direito municipal (Leis Municipais n. 565/19 e 566/19) o que impede revisão por recurso especial (Súmula 280 do STF), e houve preclusão pela ausência de impugnação quanto à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de Dois Irmãos do Tocantins; Autor: Defensoria Pública do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prestação De Serviço De Distribuição De Água E Saneamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regulação E Fiscalização De Serviços De Saneamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Interpretação De Direito Municipal Vs. Direito Federal
Processual Civil E Administrativo Ação Civil Pública Prestação De Serviço De Distribuição De Água E Saneamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Regulação E Fiscalização De Serviços De Saneamento Súmulas Do STF E Do STJ Interpretação De Direito Municipal Vs. Direito Federal

Case Brief

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Parties

Município de Dois Irmãos do Tocantins

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da suposta ofensa aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19
  2. 2 Inviabilidade de revisão em recurso especial de matéria decidida com base em direito municipal (Leis Municipais n. 565/19 e 566/19)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica quanto à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico sobre a alegada ofensa aos arts. 4º e 5º da Lei n. 13.848/19 (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria decisória do acórdão recorrido assentou-se em direito municipal (Leis Municipais n. 565/19 e 566/19) o que impede revisão por recurso especial (Súmula 280 do STF), e houve preclusão pela ausência de impugnação quanto à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno