AREsp 3069639 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e convicções do julgador a quo), hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode analisar as alegadas violações legais sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente: Lute Jongsma; Autor: Ministério Público; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Lute Jongsma

Recorrente

Ministério Público

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes dos danos ambientais e patrimoniais atribuídos ao requerido
  2. 2 Se a aplicação de agrotóxicos respeitou as distâncias mínimas legais
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e convicções do julgador a quo), hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode analisar as alegadas violações legais sem reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.