AREsp 2848990 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática de conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ acerca da tutela das Áreas de Preservação Permanente (APP): em matéria ambiental não se admite a teoria do fato consumado, sendo devida a demolição de edificações ilegais em APP e a reparação dos danos ambientais quando a ocupação configura degradação; além disso, a Súmula 7/STJ não obsta a revisão jurídica quando todos os elementos fático-probatórios constem do acórdão recorrido, e o princípio tempus regit actum orienta a análise...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: José Antônio Roldão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente APP, Código Florestal, Tempus Regit Actum, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova/perícia, Regularização Fundiária (reurb)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente APP Código Florestal Tempus Regit Actum Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

José Antônio Roldão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 61-A da Lei n.12.651/2012 (regime de transição)
  3. 3 Obrigação de demolir construções em APP e obrigação de reparar danos ambientais

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática de conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ acerca da tutela das Áreas de Preservação Permanente (APP): em matéria ambiental não se admite a teoria do fato consumado, sendo devida a demolição de edificações ilegais em APP e a reparação dos danos ambientais quando a ocupação configura degradação; além disso, a Súmula 7/STJ não obsta a revisão jurídica quando todos os elementos fático-probatórios constem do acórdão recorrido, e o princípio tempus regit actum orienta a análise...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando a demolição das construções em Área de Preservação Permanente e a condenação à reparação dos danos ambientais (conforme sentença restabelecida).