REsp 2120720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o controle incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir e a parte autoral combate efeitos concretos da lei municipal; assim, a decisão que afastou a inadequação da via eleita e determinou o retorno dos autos à instância de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merecia reforma.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Belo Horizonte; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Incidental De Inconstitucionalidade, Lei Municipal, Inadequação Da Via Eleita
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Controle Incidental De Inconstitucionalidade Lei Municipal Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 Adequação da via eleita para impugnação de lei municipal de efeitos concretos
  3. 3 Limites à revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o controle incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir e a parte autoral combate efeitos concretos da lei municipal; assim, a decisão que afastou a inadequação da via eleita e determinou o retorno dos autos à instância de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merecia reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que afastou a inadequação da via eleita e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito