AREsp 3040897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese relativa à aplicação dos prazos legais não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, tendo sido inovada apenas em embargos de declaração; assim não houve omissão a ser suprida nem prequestionamento, e qualquer alteração da conclusão sobre a razoabilidade do prazo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano De Saneamento Básico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prazo Para Cumprimento Da Obrigação, Embargos De Declaração, Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Plano De Saneamento Básico Prequestionamento Súmula 7/stj Prazo Para Cumprimento Da Obrigação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento (incidência do Enunciado n. 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese relativa à aplicação dos prazos legais não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, tendo sido inovada apenas em embargos de declaração; assim não houve omissão a ser suprida nem prequestionamento, e qualquer alteração da conclusão sobre a razoabilidade do prazo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.