AREsp 3032938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela inadequação da ação civil pública para discutir contribuições previdenciárias nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, a alegada violação do art. 948 do CPC não restou demonstrada por tratar-se a inconstitucionalidade do próprio pedido, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contribuições Previdenciárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inconstitucionalidade Incidental
Processual Civil Tributário Administrativo Ação Civil Pública Contribuições Previdenciárias Negativa De Prestação Jurisdicional Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação civil pública para discutir contribuições previdenciárias
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública (art. 948 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela inadequação da ação civil pública para discutir contribuições previdenciárias nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, a alegada violação do art. 948 do CPC não restou demonstrada por tratar-se a inconstitucionalidade do próprio pedido, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.