REsp 1886594 - DECISAO

REsp 1886594 - DECISAO

Por aplicação do princípio da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/1985, não cabe a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando inexistente má-fé; portanto, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a condenação em honorários imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Legitimidade Ativa De Sindicato, Restituição De Valores Pagos Por Erro Da Administração, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Legitimidade Ativa De Sindicato Restituição De Valores Pagos Por Erro Da Administração +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e extensão do benefício por simetria à parte requerida na ação civil pública quando inexistente má-fé
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/1985, não cabe a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando inexistente má-fé; portanto, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a condenação em honorários imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da União
  • Embargos de declaração rejeitados