AREsp 1789525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Márcio Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Aplicação De Verbas Do FUNDEF, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dolo Genérico Aplicação De Verbas Do FUNDEF Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Márcio Lopes da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de dolo genérico é suficiente para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória acerca do elemento subjetivo está vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.