REsp 1802000 - DECISAO

REsp 1802000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento aos recursos do MPF e do DNIT, entendendo ser possível a imposição judicial de obrigação de não fazer (tutela inibitória) para impedir o tráfego de veículos com excesso de peso, bem como a fixação de astreintes cumuláveis com as sanções administrativas do CTB; reconheceu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da conduta e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para quantificação dos valores devidos, tendo fixado provisoriamente astreintes no montante de R$ 10.000,00 conforme requerido.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recursos especiais do Ministério Público Federal e do DNIT conhecidos e parcialmente providos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Peso, Código De Trânsito Brasileiro, Astreintes (multa Cominatória), Dano Moral Coletivo, Acumulação De Sanções Administrativas E Judiciais, Responsabilidade Civil
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Excesso De Peso Código De Trânsito Brasileiro Astreintes (multa Cominatória) Dano Moral Coletivo Acumulação De Sanções Administrativas E Judiciais +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em obrigação de não fazer (tutela inibitória) para impedir tráfego com excesso de peso
  2. 2 Cumulação de multa administrativa prevista no CTB com astreintes e indenização civil
  3. 3 Configuração de dano material e dano moral coletivo por tráfego com excesso de peso e nexo causal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento aos recursos do MPF e do DNIT, entendendo ser possível a imposição judicial de obrigação de não fazer (tutela inibitória) para impedir o tráfego de veículos com excesso de peso, bem como a fixação de astreintes cumuláveis com as sanções administrativas do CTB; reconheceu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da conduta e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para quantificação dos valores devidos, tendo fixado provisoriamente astreintes no montante de R$ 10.000,00 conforme requerido.

Court Disposition

Recursos especiais do Ministério Público Federal e do DNIT conhecidos e parcialmente providos

Orders

  • Deferida tutela inibitória (obriga a abstenção de trafegar com excesso de peso) e fixadas astreintes no valor de R$ 10.000,00 conforme pedido do MPF
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos