REsp 1802000 - DECISAO

REsp 1802000 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados pela agravante, o relator reconsiderou a decisão de fls. 633/638, tornando-a sem efeito em juízo de retratação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 633/638 reconsiderada e tornada sem efeito (juízo de retratação).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Tráfego De Caminhões Com Excesso De Peso, Art. 1º, §2º, Lei 9.503/97, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Danos Morais Coletivos Tráfego De Caminhões Com Excesso De Peso Art. 1º, §2º, Lei 9.503/97 +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de danos ao patrimônio público e moral coletivo

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados pela agravante, o relator reconsiderou a decisão de fls. 633/638, tornando-a sem efeito em juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão de fls. 633/638 reconsiderada e tornada sem efeito (juízo de retratação).

Orders

  • Após intimação e publicação, façam-me novamente conclusos os autos.