REsp 1854725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não constitui violação de dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF), e porque o acórdão recorrido está fundado em prova pericial que aferiu a inexistência de área de preservação permanente e a possibilidade de recuperação por PRAD, circunstância que implicaria reexame do substrato fático‑probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Theseu Leonardo Rodrigues; Réu: Fundação Estadual do Meio Ambiente; Réu: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição De Edificação, Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 629/stj
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Demolição De Edificação Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 629/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Theseu Leonardo Rodrigues

Réu

Fundação Estadual do Meio Ambiente

Réu

Município de Palhoça

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 reexame do substrato fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de demolição de edificação em suposta APP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não constitui violação de dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF), e porque o acórdão recorrido está fundado em prova pericial que aferiu a inexistência de área de preservação permanente e a possibilidade de recuperação por PRAD, circunstância que implicaria reexame do substrato fático‑probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.