REsp 1762284 - ACORDAO

REsp 1762284 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da simetria e do art. 18 da Lei 7.347/1985, consolidada na jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública quando não comprovada má-fé; assim, não se dá provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Má Fé
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Má Fé

Case Brief

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Parties

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da simetria
  3. 3 Exceção à vedação de honorários em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da simetria e do art. 18 da Lei 7.347/1985, consolidada na jurisprudência do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública quando não comprovada má-fé; assim, não se dá provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno