REsp 1471473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a decisão de primeiro grau que condicionou atos de alteração de parâmetros urbanísticos decorreu de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não caracterizando julgamento extra petita nem nulidade processual.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Patrimônio Histórico, Tombamento, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Autorização Do IPHAN
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Patrimônio Histórico Tombamento Prequestionamento Julgamento Extra Petita Autorização Do IPHAN

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

TERRACAP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre o art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937
  2. 2 Se a decisão impugnada configura julgamento extra petita
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a decisão de primeiro grau que condicionou atos de alteração de parâmetros urbanísticos decorreu de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não caracterizando julgamento extra petita nem nulidade processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno