AREsp 1701514 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2 Caracterização de ato de improbidade administrativa pelo uso de veículo público em benefício particular (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992)
3 Alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha