REsp 1917185 - DECISAO

REsp 1917185 - DECISAO

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), aplique-se a conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação da conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto e necessidade de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), aplique-se a conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação da conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada.