REsp 1872965 - DECISAO

REsp 1872965 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) as questões sobre legitimidade ativa e limitação territorial foram resolvidas em recurso repetitivo favoravelmente à aplicabilidade da coisa julgada; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 522 do CPC; (iii) a liquidação da sentença coletiva é dispensável no caso ante a demonstração documental da titularidade e planilha com cálculos aritméticos, sendo controvérsias remanescentes passíveis de impugnação no cumprimento; (iv) o recorrente não indicou dispositivo legal federal para discutir juros e atualização, havendo deficiência na fundamentação; e (v) os honorários advocatícios são devidos se o executado não cumpre...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Limitação Territorial Da Sentença Coletiva +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Incompetência absoluta/limitação territorial da sentença coletiva
  3. 3 Ofensa ao art. 522 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) as questões sobre legitimidade ativa e limitação territorial foram resolvidas em recurso repetitivo favoravelmente à aplicabilidade da coisa julgada; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 522 do CPC; (iii) a liquidação da sentença coletiva é dispensável no caso ante a demonstração documental da titularidade e planilha com cálculos aritméticos, sendo controvérsias remanescentes passíveis de impugnação no cumprimento; (iv) o recorrente não indicou dispositivo legal federal para discutir juros e atualização, havendo deficiência na fundamentação; e (v) os honorários advocatícios são devidos se o executado não cumpre...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.