REsp 1916533 - DECISAO

REsp 1916533 - DECISAO

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948); determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada; decisões sobre suspensão de processos idênticos vinculadas à afetação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 948); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com determinação de observância do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948) e aplicação das providências de conformação previstas no CPC/2015
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Tema 948
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Afetação Tema 948

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 948); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da decisão sobre recursos repetitivos e necessidade de remessa ao tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948); determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada; decisões sobre suspensão de processos idênticos vinculadas à afetação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com determinação de observância do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948) e aplicação das providências de conformação previstas no CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após o julgamento dos temas de recursos repetitivos: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência