REsp 1916487 - DECISAO

REsp 1916487 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para que a questão sobre a interrupção do prazo prescricional (por protesto ou execução coletiva) seja decidida de forma concentrada pela Segunda Seção; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando o juízo de conformidade a cargo do Tribunal de origem nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Especiais Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Especiais Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 Validade do protesto ajuizado pelo Ministério Público como forma de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para que a questão sobre a interrupção do prazo prescricional (por protesto ou execução coletiva) seja decidida de forma concentrada pela Segunda Seção; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando o juízo de conformidade a cargo do Tribunal de origem nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo