AREsp 1730712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da tutela antecipada demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 735/STF às impugnações contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, não havendo argumentos novos aptos a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravointerno
Processual Civil Ação Civil Pública Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravointerno

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção de decisão que deferiu tutela antecipada e aplicação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da tutela antecipada demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 735/STF às impugnações contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, não havendo argumentos novos aptos a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.