REsp 1884856 - ACORDAO

REsp 1884856 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, constatou-se que o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local que pudesse suspender a contagem do prazo; por isso, não sendo possível a regularização posterior, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: AMACBARRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA; Agravados: CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMACBARRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA

Agravante

CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, constatou-se que o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local que pudesse suspender a contagem do prazo; por isso, não sendo possível a regularização posterior, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.