REsp 1900526 - ACORDAO

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A decisão manteve a limitação da indisponibilidade de bens fixada pelo Tribunal de origem porque tal limitação decorre de apreciação do conjunto fático-probatório, e a Corte Superior não pode proceder ao reexame desses fatos e provas em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: HOSPVIDA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa Civil
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Multa Civil

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HOSPVIDA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A decisão manteve a limitação da indisponibilidade de bens fixada pelo Tribunal de origem porque tal limitação decorre de apreciação do conjunto fático-probatório, e a Corte Superior não pode proceder ao reexame desses fatos e provas em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da indisponibilidade de bens fixada pelo Tribunal de origem