EREsp 1412993 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ, de modo que incide a Súmula nº 168/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP); Réu: KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Conhecimento Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusula Penal, Multa Moratória, Contratos De Consumo Padronizados, Similitude Fática, Súmula 168/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Ação Civil Pública Cláusula Penal Multa Moratória Contratos De Consumo Padronizados Similitude Fática +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Autor

KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Conhecimento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição judicial de multa moratória ao fornecedor em contratos padronizados de consumo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de similitude fática entre acórdãos)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ, de modo que incide a Súmula nº 168/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.