AREsp 1748111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegações relativas à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico foram genéricas), inexistindo enfrentamento dialético daqueles fundamentos; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Reparação De Danos Ambientais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Meio Ambiente Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Reparação De Danos Ambientais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

réus

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de restaurar área de preservação permanente e reparar danos ambientais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegações relativas à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico foram genéricas), inexistindo enfrentamento dialético daqueles fundamentos; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade