REsp 1886154 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prequestionamento acerca de determinados dispositivos infraconstitucionais e por não ter o agravante atacado todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), notadamente a conclusão sobre a desproporcionalidade da obrigação imposta à União e a complexidade técnica e financeira para implementação de sistema de monitoramento automático; elementos que impossibilitam o conhecimento/successão do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Portal Da Transparência, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Lei De Acesso À Informação, Lei Da Transparência
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Portal Da Transparência Prequestionamento Súmulas Stf/stj Lei De Acesso À Informação Lei Da Transparência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE

Réu

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 possibilidade ou não de imposição à União de obrigação de monitorar Portais da Transparência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prequestionamento acerca de determinados dispositivos infraconstitucionais e por não ter o agravante atacado todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), notadamente a conclusão sobre a desproporcionalidade da obrigação imposta à União e a complexidade técnica e financeira para implementação de sistema de monitoramento automático; elementos que impossibilitam o conhecimento/successão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido