REsp 1453891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilegitimidade passiva da CEF (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico entre acórdãos), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, SFH
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo de ação civil pública fundada em vícios de construção financiada pelo SFH
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pelo permissivo da alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilegitimidade passiva da CEF (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico entre acórdãos), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal - CEF