REsp 1821268 - ACORDAO

REsp 1821268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto relativa às eleições de 2014 e 2016, e porque, quanto a pleitos futuros, houve ausência de interesse processual diante da existência de procedimento próprio e normatização pela Justiça Eleitoral, além da insuficiência da impugnação recursal por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIÃO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade Às Seções Eleitorais, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Competência Da Justiça Eleitoral, Impugnação Insuficiente (súmulas 283 E 284 Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Às Seções Eleitorais Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Competência Da Justiça Eleitoral Impugnação Insuficiente (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão do decurso do tempo (eleições de 2014 e 2016)
  2. 2 Ausência de interesse processual para pretensões relativas a pleitos futuros diante de procedimento específico na Justiça Eleitoral
  3. 3 Competência da Justiça Eleitoral para disciplinar locais de votação e medidas de acessibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto relativa às eleições de 2014 e 2016, e porque, quanto a pleitos futuros, houve ausência de interesse processual diante da existência de procedimento próprio e normatização pela Justiça Eleitoral, além da insuficiência da impugnação recursal por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.