AREsp 1433928 - ACORDAO

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Por se tratar apenas de correção do montante total a ser tornado indisponível (resultante de condenação solidária) efetuada pelo Parquet um dia após a citação, não houve alteração substancial do pedido inicial, não sendo configurada violação ao art. 264 do CPC/73; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não...

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Parties
Agravante: Consladel - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Emenda À Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Emenda À Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Consladel - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor do pedido de indisponibilidade após citação
  2. 2 Possível violação ao art. 264 do CPC/73
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar apenas de correção do montante total a ser tornado indisponível (resultante de condenação solidária) efetuada pelo Parquet um dia após a citação, não houve alteração substancial do pedido inicial, não sendo configurada violação ao art. 264 do CPC/73; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.