AREsp 1701051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo do ex-prefeito; a contestação dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode divergir das conclusões do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: ex-Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Súmula 7/stj, Dolo
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Súmula 7/stj Dolo

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

ex-Prefeito Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dolo em ato de improbidade administrativa por despesas sem disponibilidade orçamentária nos dois últimos quadrimestres do mandato
  3. 3 Distinção entre irregularidade administrativa e improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo do ex-prefeito; a contestação dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode divergir das conclusões do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Relator