AREsp 1649212 - DECISAO

AREsp 1649212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à intervenção em políticas públicas de segurança foi decidida com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes), competindo ao STF questões constitucionais dessa natureza, o que torna inviável o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Políticas Públicas, Segurança Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Políticas Públicas Segurança Pública Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Lei n.13.271/2016 quanto às revistas íntimas em estabelecimento penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à intervenção em políticas públicas de segurança foi decidida com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes), competindo ao STF questões constitucionais dessa natureza, o que torna inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.