REsp 1517735 - ACORDAO

REsp 1517735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo Súmula 126/STJ), as alegações de omissão ao art. 535 do CPC/73 foram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), não cabe conhecer de suposta ofensa à Constituição em recurso especial, decretos regulamentares não são examináveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e a modificação da decisão sobre demolição/remoção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal (MPF); Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu: Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação De Área Degradada, Demolição De Edificações, Realocação De Pessoas, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73, Decreto Regulamentar (decreto Lei N. 2.398/87; Decreto N. 6.514/2008)
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Recuperação De Área Degradada Demolição De Edificações Realocação De Pessoas Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Município de Paranaguá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo Súmula 126/STJ), as alegações de omissão ao art. 535 do CPC/73 foram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), não cabe conhecer de suposta ofensa à Constituição em recurso especial, decretos regulamentares não são examináveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e a modificação da decisão sobre demolição/remoção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido