REsp 1674928 - ACORDAO

REsp 1674928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões que deveriam ser decididas; o Tribunal a quo tratou da matéria relativa às faixas de rolamento com base no conjunto probatório, e a pretensão do embargante visava reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu / Embargante: Estado de Minas Gerais; Réu: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Estudo De Impacto Ambiental (eia), Licença Ambiental, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Estudo De Impacto Ambiental (eia) Licença Ambiental Omissão Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu / Embargante

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - DEER-MG

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à prova de que a rodovia MG-801 possui duas ou mais faixas de rolamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões que deveriam ser decididas; o Tribunal a quo tratou da matéria relativa às faixas de rolamento com base no conjunto probatório, e a pretensão do embargante visava reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se admite o uso de embargos de declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.